Customização de Motos: O Povo x DETRAN, CONTRAN E DENATRAN - por Dr. Bruno Villares

Big Daddy, a CB450 do Bruno Villares

     Após ser convidado pelo Lord os Motors para expor a @construindobigdaddy no Salão Moto Brasil e fazer algumas transmissões ao vivo no Facebook (facebook.com/construindobigdaddy) sobre como legalizei a customização da minha moto, muita gente tem me procurado para comentar sobre as recentes alterações na legislação que trata do assunto. Afinal, as customizações estão proibidas?

Ao longo de todo o desenvolvimento do projeto Construindo Big Daddy foram feitas transmissões ao vivo não apenas explicando a parte legal das alterações de características, mas também mostrando as experiências de idas aos órgãos competentes (INMETRO e DETRAN).

Pois bem, cuida o presente de um esboço de como são reguladas essas alterações de características e o que mudou em maio de 2017, que tem assombrado os motociclistas amantes das customizações.

No Código de Transito Brasileiro temos quatro artigos principais que regulam a matéria:

Art. 12, I - define a competência do CONTRAN para as normas regulamentares;

Art. 98 - prevê que ninguém poderá alterar ou mandar alterarem as características de fábrica dos veículos sem a autorização da autoridade competente;

Art. 106 – cria a exigência de certificado de segurança para veículos de fabricação artesanal e veículos modificados, conforme norma a ser elaborada pelo CONTRAN; e por fim

Art. 124, IV – determina a exigência de Certificado de Segurança Veícular – CSV para emissão de CRV de veículos alterados.

Em decorrência de tal sistemática, em 2008 foi editada a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008.

Aqui temos um divisor de águas. Isto porque a resolução prevê tudo que pode e que não pode ser feito no processo de Alteração de Características. Entretanto, aqui não ficam incluídos de fabricação artesanal.

Nos casos de fabricação artesanal, obedecidos os instrumentos mínimos de segurança (freios, setas, lanternas, etc) para rodar em vias públicas, o céu é o limite. E até o momento continua sendo. A legalização de veículos artesanais não foi alterada. O importante é que o processo de legalização aqui é bem mais complexo. Podemos equiparar ao processo de “construção” de um triciclo, que começa do zero. Este processo é diferente do processo de simples “alterações de características”.

Em assim sendo Resolução nº 292/2008 veio normatizar as alterações de características e é a bíblia de todo customizador (profissional ou de garagem de casa) de motos.

Foi lendo essa resolução que eu defini tudo poderia ser feito em meu projeto. A resolução tem como objetivo criar regras básicas e a manutenção da segurança do transito. Já de antemão vemos que muitas regras buscam preservar a ciclística das motos (exemplo é a regra que prevê que não podemos alterar o diâmetro externo do conjunto roda/pneu ou alterar características da suspensão).

Como consequência, para alterarmos visualmente nossas motocicletas, seguindo a referida Resolução, teríamos que: 1) solicitar autorização para promover as alterações (art. 3º), 2) promove-las, 3) obter o Certificado de Segurança Veícular junto ao Inmetro ou instituição conveniada e, ao final, 4) promover a alteração no CRV do veículo junto ao DETRAN.

O Inmetro iria verificar a segurança das alterações e o DETRAN analisaria as notas fiscais dos componentes que foram alterados. As vedações que encontrávamos eram aquelas do Art. 8º da Resolução 291 e que as alterações visuais não implicassem em semelhança com veículo de outro ano ou modelo.

Em 2011 o anexo da Resolução foi alterado pela Portaria n º 1100 , de 20 de dezembro de 2011 de DONATRAN. A partir daí o anexo da Resolução passou a não mais possuir “capítulos” separados para cada tipo de veículo.

Teríamos um item com código de alteração, quais veículos poderiam promover tais alterações e a respectiva exigência. Inobstante, o item 24 continuava prevendo a possibilidade de alteração, desde que não implicassem em semelhança com veículo de outro ano ou modelo, mediante obtenção de CSV, sendo aplicável a “Todos os veículos”.

Ocorre que em 2016 o anexo da Resolução foi novamente alterado. Dessa vez pela Portaria nº 64 de 24 de março de 2016 do DENATRAN. Aí começaram os problemas.

A despeito de continuar prever a aplicabilidade a “Todos os veículos”, em vez de alterações visuais, o item 24 passou a ser assim definido: “Modificação no pára-choque, grade, capô, saias laterais e aerofólios de forma que o veículo fique com características visuais diferentes daquelas do veículo original”.

Ora, a redação do item 24 do anexo da Resolução 291, com redação dada pela Portaria nº 64/2016 criou uma enorme confusão. Isto porque, como sabemos, motos não têm pára-choque, grade, capô, saias laterais e aerofólios. Aparentemente ela estava destinada especificamente a outros veículos e não às motocicletas. Mas sua aplicabilidade era geral.

Desnecessário falar que inúmeras motocicletas foram legalizadas utilizando-se o item 24 através de uma interpretação analógica e sistemática da evolução do texto do anexo da Resolução 291.

E é justamente no meio de toda essa confusão que se editou a Portaria n º 60, de 27 de abril de 2017 do DENATRAN.

O item 24, das duas portarias anteriores foi dessa vez substituído pelo item 31, que previa: “Modificação no parachoque, grade, capô, saias, laterais e aerofólios de forma que o veículo fique com características visuais diferentes daquelas do veículo original”. Todavia, sua aplicabilidade não era mais a todos os veículos.

A partir de então, para promover essas alterações os únicos veículos autorizados seriam: Triciclo, Quadriciclo, Automóvel, Ônibus, Micro-ônibus, Camioneta, Caminhão, Caminhão-Trator, Caminhonete, Utilitário e Motor-Casa.

E foi assim que as alterações visuais das motocicletas foram proibidas.

Impende ressaltar que as alterações dos sistemas de  sinalização/ iluminação (item 40) e rodas/pneus (item 41), permaneceram inalteradas, e, portanto, permitidas.

Tenho para mim que a alteração não foi proposital. Me recuso a acreditar que, a despeito de todo o dinheiro que tem sido movimentado e da quantidade de empregos gerados por conta do crescimento da Cultura da Customização, o DETRAN tenha simplesmente “proibido” as alterações de características.

Defensores da Teoria da Conspiração surgiram aos montes, defendendo que isso tem o dedo das montadoras, que viram suas vendas despencarem por conta da febre da restauração/customização. Tampouco acredito.

A impressão é que, querendo consertar, excluindo as motos de um item que só resguardava relação com outros tipos de veículos, o DENATRAN deixou de criar um item próprio para as alterações meramente visuais de características das motocicletas, proibindo assim a customização no Brasil.

Uma comunidade motociclista minimamente organizada juntaria alguns expoentes das customizações de motos com uma argumentação bem objetiva sobre o impacto na economia, empregos gerados e aspectos jurídicos envolvidos para uma reunião com a diretoria do DENATRAN para tratar do assunto. Um pouco de barulho seria suficiente para resolver a situação.

Tenho visto petições online e propostas legislativas objetivando a supressão de qualquer controle sobre as alterações de características. Por medidas de segurança tenho grandes reservas quanto a isso. A questão envolve não apenas a segurança dos motociclistas e garupas, mas do trânsito como um todo.

O mínimo de controle é saudável e bem razoável. Uma ida ao Inmetro e outra ao DETRAN garantirá a segurança das alterações, a boa procedência das peças utilizadas e a possibilidade da população em exercer plenamente seu direito de propriedade.

Para aqueles que estão com projetos em andamento ou tem o interesse de customizar sua moto, a saída é a legalização mais complexa de um veículo artesanal. Para os interessados em cortar o quadro, trocar suspensões e modificar completamente as ciclísticas de suas motocicletas: nada mudou!

Bruno Villares

Bruno Villares é advogado formado pela UFRJ, mestre em Direito pela UAB – Espanha, sócio do escritório Schmidt & Villares Advogados e dono do projeto Construindo Big Daddy onde se customizou uma CB 450 em homenagem ao seu falecido pai.